| ORIENTAÇÕES | Veja Aqui |
| INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DAS CANTINAS ESCOLARES | Veja Aqui |
| NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE CANTINAS ESCOLARES | Veja Aqui |
| ANEXO 1 | Veja Aqui |
| CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | Veja Aqui |
| PORTARIA DE INTERMINISTERIAL Nº 1.010 DE 8 DE MAIO DE 2006 | Veja Aqui |
| DECRETO Nº 12.983, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978 15/12/1978 | Veja Aqui |